STF Rcl 600 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
EMENTA: - Reclamação. 2. Ação civil pública contra instituição
bancária, objetivando a condenação da ré ao pagamento da "diferença
entre a inflação do mês de março de 1990, apurada pelo IBGE, e o
índice aplicado para crédito nas cadernetas de poupança, com
vencimento entre 14 a 30 de abril de 1990, mais juros de 0,5% ao
mês, correção sobre o saldo, devendo o valor a ser pago a cada um
fixar-se em liqüidação de sentença". 3. Ação julgada procedente em
ambas as instâncias, havendo sido interpostos recursos especial e
extraordinário. 4. Reclamação em que se sustenta que o acórdão da
Corte reclamada, ao manter a sentença, estabeleceu "uma
inconstitucionalidade no plano nacional, em relação a alguns
aspectos da Lei nº 8024/1990, que somente ao Supremo Tribunal
Federal caberia decretar". 5. Não se trata de hipótese suscetível de
confronto com o precedente da Corte na Reclamação nº 434-1 - SP,
onde se fazia inequívoco que o objetivo da ação civil pública era
declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.844/1992, do Estado de
São Paulo. 6. No caso concreto, diferentemente, a ação objetiva
relação jurídica decorrente de contrato expressamente identificado,
a qual estaria sendo alcançada por norma legal subseqüente, cuja
aplicação levaria a ferir direito subjetivo dos substituídos. 7. Na
ação civil pública, ora em julgamento, dá-se controle de
constitucionalidade da Lei nº 8024/1990, por via difusa. Mesmo
admitindo que a decisão em exame afasta a incidência de Lei que
seria aplicável à hipótese concreta, por ferir direito adquirido e
ato jurídico perfeito, certo está que o acórdão respectivo não fica
imune ao controle do Supremo Tribunal Federal, desde logo, à vista
do art. 102, III, letra b, da Lei Maior, eis que decisão definitiva
de Corte local terá reconhecido a inconstitucionalidade de lei
federal, ao dirimir determinado conflito de interesses.
Manifesta-se, dessa maneira, a convivência dos dois sistemas de
controle de constitucionalidade: a mesma lei federal ou estadual
poderá ter declarada sua invalidade, quer, em abstrato, na via
concentrada, originariamente, pelo STF (CF, art. 102, I, a), quer na
via difusa, incidenter tantum, ao ensejo do desate de
controvérsia, na defesa de direitos subjetivos de partes
interessadas, afastando-se sua incidência no caso concreto em
julgamento. 8. Nas ações coletivas, não se nega, à evidência,
também, a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade,
incidenter tantum, de lei ou ato normativo federal ou local. 9. A
eficácia erga omnes da decisão, na ação civil pública, ut art. 16,
da Lei nº 7347/1997, não subtrai o julgado do controle das
instâncias superiores, inclusive do STF. No caso concreto, por
exemplo, já se interpôs recurso extraordinário, relativamente ao
qual, em situações graves, é viável emprestar-se, ademais, efeito
suspensivo. 10. Em reclamação, onde sustentada a usurpação, pela
Corte local, de competência do Supremo Tribunal Federal, não cabe,
em tese, discutir em torno da eficácia da sentença na ação civil
pública (Lei nº 7347/1985, art. 16), o que poderá, entretanto,
constituir, eventualmente, tema do recurso extraordinário. 11.
Reclamação julgada improcedente, cassando-se a liminar
Ementa
- Reclamação. 2. Ação civil pública contra instituição
bancária, objetivando a condenação da ré ao pagamento da "diferença
entre a inflação do mês de março de 1990, apurada pelo IBGE, e o
índice aplicado para crédito nas cadernetas de poupança, com
vencimento entre 14 a 30 de abril de 1990, mais juros de 0,5% ao
mês, correção sobre o saldo, devendo o valor a ser pago a cada um
fixar-se em liqüidação de sentença". 3. Ação julgada procedente em
ambas as instâncias, havendo sido interpostos recursos especial e
extraordinário. 4. Reclamação em que se sustenta que o acórdão da
Corte reclamada, ao manter a sentença, estabeleceu "uma
inconstitucionalidade no plano nacional, em relação a alguns
aspectos da Lei nº 8024/1990, que somente ao Supremo Tribunal
Federal caberia decretar". 5. Não se trata de hipótese suscetível de
confronto com o precedente da Corte na Reclamação nº 434-1 - SP,
onde se fazia inequívoco que o objetivo da ação civil pública era
declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 7.844/1992, do Estado de
São Paulo. 6. No caso concreto, diferentemente, a ação objetiva
relação jurídica decorrente de contrato expressamente identificado,
a qual estaria sendo alcançada por norma legal subseqüente, cuja
aplicação levaria a ferir direito subjetivo dos substituídos. 7. Na
ação civil pública, ora em julgamento, dá-se controle de
constitucionalidade da Lei nº 8024/1990, por via difusa. Mesmo
admitindo que a decisão em exame afasta a incidência de Lei que
seria aplicável à hipótese concreta, por ferir direito adquirido e
ato jurídico perfeito, certo está que o acórdão respectivo não fica
imune ao controle do Supremo Tribunal Federal, desde logo, à vista
do art. 102, III, letra b, da Lei Maior, eis que decisão definitiva
de Corte local terá reconhecido a inconstitucionalidade de lei
federal, ao dirimir determinado conflito de interesses.
Manifesta-se, dessa maneira, a convivência dos dois sistemas de
controle de constitucionalidade: a mesma lei federal ou estadual
poderá ter declarada sua invalidade, quer, em abstrato, na via
concentrada, originariamente, pelo STF (CF, art. 102, I, a), quer na
via difusa, incidenter tantum, ao ensejo do desate de
controvérsia, na defesa de direitos subjetivos de partes
interessadas, afastando-se sua incidência no caso concreto em
julgamento. 8. Nas ações coletivas, não se nega, à evidência,
também, a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade,
incidenter tantum, de lei ou ato normativo federal ou local. 9. A
eficácia erga omnes da decisão, na ação civil pública, ut art. 16,
da Lei nº 7347/1997, não subtrai o julgado do controle das
instâncias superiores, inclusive do STF. No caso concreto, por
exemplo, já se interpôs recurso extraordinário, relativamente ao
qual, em situações graves, é viável emprestar-se, ademais, efeito
suspensivo. 10. Em reclamação, onde sustentada a usurpação, pela
Corte local, de competência do Supremo Tribunal Federal, não cabe,
em tese, discutir em torno da eficácia da sentença na ação civil
pública (Lei nº 7347/1985, art. 16), o que poderá, entretanto,
constituir, eventualmente, tema do recurso extraordinário. 11.
Reclamação julgada improcedente, cassando-se a liminarDecisão
Indexação
-IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, CASSAÇÃO, LIMINAR, INEXISTÊNCIA, USURPAÇÃO,
COMPETÊNCIA, (STF), DECISÃO, TRIBUNAL LOCAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
DEFESA, DIREITO SUBJETIVO, PARTE INTERESSADA, CONDENAÇÃO, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, PAGAMENTO, DIFERENÇA, CORREÇÃO
MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA, APLICAÇÃO, REGIME, ANTERIORIDADE,
FAVORECIMENTO, CORRENTISTA . RECONHECIMENTO, OFENSA, ATO JURÍDICO
PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI
FEDERAL, CONTROLE DIFUSO, "INCIDENTER TANTUM",
AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, DIREITO INTERTEMPORAL, CASO CONCRETO.
- RECLAMAÇÃO, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, ALEGAÇÃO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA,
(STF), DESCABIMENTO, EXAME, EFICÁCIA, DISPOSIÇÃO, REGÊNCIA, NATUREZA,
AÇÃO CIVIL PÚBLICA .
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, CASSAÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL
DE ALÇADA, (SP), ENTENDIMENTO, IMPROPRIEDADE, AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
EXTINÇÃO, PROCESSO, AUSÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO . IMPOSSIBILIDADE,
UTILIZAÇÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO DIRETA, INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROPRIEDADE,
IMPETRAÇÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONSIDERAÇÃO, INDETERMINAÇÃO SUBJETIVA,
BENEFICIÁRIO, IMPRESCINDIBILIDADE, EXAME, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO
NORMATIVO. OCORRÊNCIA, USURPAÇÃO,
COMPETÊNCIA, (STF), CONTROLE CONCENTRADO, DECISÃO, JUIZ, PRIMEIRA
INSTÂNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO, "ERGA ONMES".
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NATUREZA,
CONDENAÇÃO, PROTEÇÃO, INTERESSE INDIVIDUAL, HOMOGÊNEO, ORIGEM,
CONTRATO, SUJEITO INDETERMINADO, POSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO,
INOCORRÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, (STF), EXERCÍCIO,
CONTROLE
CONCENTRADO, MEDIANTE, AÇÃO DIRETA, INCONSTITUCIONALIDADE .
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SYDNEY SANCHES: IMPLEMENTAÇÃO, COISA JULGADA,
INCIDÊNCIA, CONDENAÇÃO, PARTE, DISPOSITIVA, SENTENÇA, POSSIBILIDADE,
REAPRECIAÇÃO, (STF), INTERMÉDIO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MOREIRA ALVES: INADMISSIBILIDADE, RECLAMAÇÃO,
INOCORRÊNCIA, DESRESPEITO, AUTORIDADE, COISA JULGADA, DECISÃO, (STF),
INEXISTÊNCIA, OBSTÁCULO, EXERCÍCIO, GUARDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00052 INC-00010
ART-00102 INC-00001 LET-A LET-L
INC-00003 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000016 ANO-1965
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01256 ART-01266
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00046 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
ART-00004 INC-00001 ART-00081 ART-00082
ART-00090 ART-00091 ART-00092 ART-00094
ART-00098 ART-00100 ART-00103 PAR-00003
INC-00003
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG-FED LEI-000221 ANO-1894
LEG-FED LEI-007347 ANO-1985
ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003
ART-00002 ART-00006 INC-00001 INC-00007
ART-00016
LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-007730 ANO-1989
ART-00017 INC-00001 INC-00003
LEG-FED LEI-008024 ANO-1990
LEG-EST LEI-007844 ANO-1992 (SP).
LEG-EST DEC-035606 ANO-1992 (SP).
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: julgada improcedente a Reclamação, ficando sem efeito a
medida liminar concedida.
Acórdãos citados: Rcl-337 (RTJ-164/832), Rcl-410
(RTJ-144/713), Rcl-434 (RTJ-154/13), Rcl-597, Rcl-602
(RTJ-184/408), ADI-493 (RTJ-143/724).
Número de páginas: (57). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 29/06/04, (JVC).
Doutrina
OBRA: 'COMENTÁRIOS'
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
ANO: 1974 VOLUME: 03 PÁGINA: 351
EDITORA: FORENSE
OBRA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
AUTOR: GILMAR MENDES
ANO: 1995 PÁGINA: 134/135
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL
EXTRAVAGANTE EM VIGOR
AUTOR: NERY JÚNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY
ANO: 1994 PÁGINA: 122
EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS
OBRA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI 7347/85 - REMINISCÊNCIAS E REFLEXÕES
APÓS
DEZ ANOS DE APLICAÇÃO
AUTOR: ARRUDA ALVIM
PÁGINA: 152
EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS
OBRA: MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MANDADO
DE
INJUNÇÃO, HABEAS DATA
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
ANO: 1996 PÁGINA: 153,154
EDITORA: MALHEIROS
Data do Julgamento
:
03/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 05-12-2003 PP-00019 EMENT VOL-02135-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECLTE. : BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVDOS(S) : ARNOLD WALD E OUTROS
RECLDO. : PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO
DE SÃO PAULO
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