EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA. DECISÃO QUE NÃO ANTECIPA TUTELA PRETENDIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA ADI 1.662. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. Reclamação constitucional ajuizada contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu a antecipação de tutela com a qual se pretendia o seqüestro de verbas públicas (art. 100, § 4º da Constituição). 2. Alegada violação da autoridade do acórdão prolatado durante o julgamento da ADI 1.662 (rel. min. Maurício Corrêa), na medida em que a autoridade reclamada teria deixado de aplicar a norma constitucional, ainda que devidamente demonstrada a quebra de ordem cronológica e a preterição do direito de preferência dos credores. 3. A decisão reclamada se apóia em fundamento inequivocamente processual. Por ocasião do julgamento da ADI 1.662, ao apreciar a constitucionalidade da Instrução Normativa 11/1997 do Tribunal Superior do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a ausência de inclusão das verbas relativas ao precatório no orçamento e o pagamento irregular não se equiparam à quebra da ordem cronológica da solução dos débitos. Naquela oportunidade, a Corte nada decidiu acerca do cabimento ou não da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional no campo do processamento de precatório. Assim, o aresto apontado não serve de parâmetro direto ao controle da decisão reclamada. 4. Ademais, não compete ao Supremo Tribunal Federal, no limitado campo de cognição da reclamação constitucional, substituir o juízo da autoridade reclamada acerca da presença ou não dos requisitos que ensejam a antecipação de tutela jurisdicional. De forma semelhante, não compete à Corte antecipar o juízo de quebra de ordem cronológica ou preterição, que deve ser feito pela Presidência do Tribunal reclamado (art. 100, § 2º da Constituição). Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.