EMENTA: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 1.662/SP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Quando da análise da ADI 1.662/SP, debruçou-se o Tribunal sobre a criação de novo fundamento, não previsto na Constituição, para o seqüestro de verbas públicas. II - O caso em comento, por sua vez, refere-se ao seqüestro de verbas por quebra da ordem de pagamento de precatório. III - Essa condição é suficiente para afastar a possibilidade de utilização da via reclamatória no caso concreto, uma vez que a ação não se enquadra nas hipóteses permissivas constantes do art. 102, I, l, seja para preservar a competência desta Suprema Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões. IV - A decisão contra a qual se insurge a parte reclamante, ao meramente indeferir tutela antecipatória, por inocorrente a situação configuradora do periculum in mora, não invocou nem firmou tese contrária àquela consagrada nos acórdãos desta Suprema Corte. V - Agravo improvido.