STF Rcl 6109 ED / TO - TOCANTINS EMB.DECL.NA RECLAMAÇÃO
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES
PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO
ABSTRATA - ATO JUDICIAL, OBJETO DA RECLAMAÇÃO, JÁ TRANSITADO EM
JULGADO - INCIDÊNCIA DE OBSTÁCULO FUNDADO NA SÚMULA 734/STF -
IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO LITÍGIO EM SEDE DE EXECUÇÃO -
"TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT" -
INADMISSIBILIDADE DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO
RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO
DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES
PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO
ABSTRATA - ATO JUDICIAL, OBJETO DA RECLAMAÇÃO, JÁ TRANSITADO EM
JULGADO - INCIDÊNCIA DE OBSTÁCULO FUNDADO NA SÚMULA 734/STF -
IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO LITÍGIO EM SEDE DE EXECUÇÃO -
"TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT" -
INADMISSIBILIDADE DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO
RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO
DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio, conheceu dos embargos de declaração como agravo
regimental e a este, por unanimidade, negou provimento, tudo nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores
Ministros Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento
o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12.02.2009.
Data do Julgamento
:
12/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTE.(S): MUNICÍPIO DE ITAPIRATINS
ADV.(A/S): ALONSO DE SOUZA PINHEIRO
EMBDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ
(PROCESSO Nº 411.2006.861.10.00-0)
INTDO.(A/S): TEREZA BOTELHO DOURADO
ADV.(A/S): JOSÉ ADELMO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
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