STF Rcl 6120 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - NÃO-CABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE DE SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS -
ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 1.662/SP - INOCORRÊNCIA DA SUPOSTA
TRANSGRESSÃO AO ACÓRDÃO-PARADIGMA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO OBJETO
DA RECLAMAÇÃO E AQUELA EXAMINADA NO JULGAMENTO INVOCADO COMO
PARÂMETRO DE CONFRONTO - UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTRUMENTO
RECLAMATÓRIO - CONSEQÜENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE
RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - NÃO-CABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE DE SEQÜESTRO DE RENDAS PÚBLICAS -
ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA, PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 1.662/SP - INOCORRÊNCIA DA SUPOSTA
TRANSGRESSÃO AO ACÓRDÃO-PARADIGMA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO OBJETO
DA RECLAMAÇÃO E AQUELA EXAMINADA NO JULGAMENTO INVOCADO COMO
PARÂMETRO DE CONFRONTO - UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTRUMENTO
RECLAMATÓRIO - CONSEQÜENTE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE
RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, desproveu o recurso de agravo. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar
Mendes (Presidente) e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário,
02.02.2009.
Data do Julgamento
:
02/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-05 PP-01029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ALCIDES PACCI
ADV.(A/S): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PEDIDO DE
SEQÜESTRO Nº 156.213.0/8-01)
INTDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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