STF Rcl 62 / RJ - RIO DE JANEIRO RECLAMAÇÃO
- RECLAMAÇÃO. ART. 161 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. DESPESAS REFERENTES A TRASLADO DE PEÇAS REQUERIDO PELO
ARGUIDO. ÔNUS INDEVIDAMENTE EXIGIDO DO ARGUENTE.
PROCEDE A RECLAMÇÃO, QUANDO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM
EXIGÊNCIA ILEGAIS, IMPEDE O JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .
RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
- RECLAMAÇÃO. ART. 161 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. DESPESAS REFERENTES A TRASLADO DE PEÇAS REQUERIDO PELO
ARGUIDO. ÔNUS INDEVIDAMENTE EXIGIDO DO ARGUENTE.
PROCEDE A RECLAMÇÃO, QUANDO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM
EXIGÊNCIA ILEGAIS, IMPEDE O JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .
RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
PC2109 , ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA (CÍVEL), INSTRUMENTO, PEÇAS,
INDICAÇÃO, ARGUENTE, ÔNUS
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00161 ART-00308 PAR-00004 INC-00002
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Julgada procedente.
Número de páginas: 5.
Alteração: 03/12/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
15/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1977 PP-07377 EMENT VOL-01075-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECLAMANTE : PATRÍCIA MARY DUFFLEY DE VASCONCELLOS
ADVS.: VICTOR NUNES LEAL E OUTROS
RECLAMADO : SENHOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Mostrar discussão