STF Rcl 620 primeira / RJ - RIO DE JANEIRO PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL PASSADA EM JULGADO E JA EM EXECUÇÃO,
COMO CONSTA DOS AUTOS, NÃO PODE SER REVOGADA UNILATERALMENTE PELO
EXECUTIVO.
Ementa
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL PASSADA EM JULGADO E JA EM EXECUÇÃO,
COMO CONSTA DOS AUTOS, NÃO PODE SER REVOGADA UNILATERALMENTE PELO
EXECUTIVO.Decisão
Julgaram procedente a reclamação, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1965 PP-00747 EMENT VOL-00613-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RCLTE.: TELLINO CAHGASTELLES
ADV.: FELIPPINO SOLON
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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