STF Rcl 620 / RJ - RIO DE JANEIRO RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER SIDO CUMPRIDA A
DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS CORPUS QUE GARANTIU AO RECLAMANTE A
PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO, SEM DESLOCAR-SE DA PRISÃO
ESPECIAL.
Havendo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em
habeas corpus, garantido ao reclamante, por progressão, o regime
semi-aberto, sem deslocar-se da prisão especial em que se encontra,
posto ainda não ter havido o trânsito em julgado da decisão
condenatória, a autoridade reclamada, ao determinar o seu ingresso
no sistema penitenciário, desrespeitou o julgado desta Suprema
Corte, o que justifica o uso da via reclamatória para cassação do
ato reclamado.
Reclamação deferida.
Ementa
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER SIDO CUMPRIDA A
DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS CORPUS QUE GARANTIU AO RECLAMANTE A
PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO, SEM DESLOCAR-SE DA PRISÃO
ESPECIAL.
Havendo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em
habeas corpus, garantido ao reclamante, por progressão, o regime
semi-aberto, sem deslocar-se da prisão especial em que se encontra,
posto ainda não ter havido o trânsito em julgado da decisão
condenatória, a autoridade reclamada, ao determinar o seu ingresso
no sistema penitenciário, desrespeitou o julgado desta Suprema
Corte, o que justifica o uso da via reclamatória para cassação do
ato reclamado.
Reclamação deferida.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence, Presidente, e Marco Aurélio. Plenário, 24.10.96.
Data do Julgamento
:
24/10/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1996 PP-48713 EMENT VOL-01853-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECLTE.: WILSON FERREIRA
ADV.: FELIPE AMODEO E OUTROS
RECLDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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