STF Rcl 6259 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Antecipação de tutela contra
a Fazenda Pública. Liminar deferida. Ofensa ao acórdão proferido
na ADC nº 4. Superveniência de sentença que acolhe o pedido.
Absorção da liminar. Seguimento negado. Agravo improvido.
Precedentes do Plenário. Não se admite reclamação contra sentença
que, confirmando ou reformando antecipação de tutela, ou
concessão de tutela provisória contrária ao que decidiu o Supremo
na ADC nº 4, julga o mérito da causa.
Ementa
RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Antecipação de tutela contra
a Fazenda Pública. Liminar deferida. Ofensa ao acórdão proferido
na ADC nº 4. Superveniência de sentença que acolhe o pedido.
Absorção da liminar. Seguimento negado. Agravo improvido.
Precedentes do Plenário. Não se admite reclamação contra sentença
que, confirmando ou reformando antecipação de tutela, ou
concessão de tutela provisória contrária ao que decidiu o Supremo
na ADC nº 4, julga o mérito da causa.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento,
o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 03.12.2008.
Data do Julgamento
:
03/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-02 PP-00230 RTJ VOL-00208-02 PP-00484
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): PGE-RN - LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA
AGDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
(MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.001534-2)
INTDO.(A/S): ALEXANDRE HENRIQUE MEIRA LIMA DE MEDEIROS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): VIVALDO DE LIMA
Mostrar discussão