EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: C.F., ART. 102, I, l. HABEAS CORPUS: PARTE DO PEDIDO NÃO CONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. - Cabe reclamação, ao Supremo Tribunal Federal, para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. C.F., art. 102, I, l. II. - No caso, o Supremo Tribunal Federal não conheceu de parte do pedido de habeas corpus, por se tratar de questão nova, que não fora posta ao exame do Tribunal de Justiça, determinando a remessa dos autos à Corte estadual, para que julgasse, como entendesse de direito, o ponto da impetração que não foi objeto de apreciação. O Tribunal, entretanto, não decidiu a controvérsia como entendesse de direito. Preferiu não conhecer do pedido, sustentando a inviabilidade do writ, ao argumento de que não poderia "conceder habeas corpus contra seus próprios atos". III. - Reclamação julgada procedente, cassado o acórdão do Tribunal-reclamado, para que outro seja proferido, com conhecimento do pedido do habeas corpus, julgando-o o Tribunal como entender de direito.