STF Rcl 628 / SC - SANTA CATARINA RECLAMAÇÃO
EMENTA: Reclamação. Preservação da competência do
Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, l da Constituição). Juizados
Especiais Cíveis do Estado de Santa Catarina. Decisão de Juiz
Presidente do Colégio Recursal que nega trânsito a agravo de
instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário. Impossibilidade de tal cerceamento. Precedente: Rcl
nº 438/SP. Agravo cuja disciplina é especial (arts. 544 e 545 do
CPC), devendo ser interposto perante o Tribunal de origem e
remetido ao Supremo Tribunal Federal para exame, após regular
processamento (Resolução nº 140/96 do STF). Reclamação julgada
procedente.
Ementa
Reclamação. Preservação da competência do
Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, l da Constituição). Juizados
Especiais Cíveis do Estado de Santa Catarina. Decisão de Juiz
Presidente do Colégio Recursal que nega trânsito a agravo de
instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário. Impossibilidade de tal cerceamento. Precedente: Rcl
nº 438/SP. Agravo cuja disciplina é especial (arts. 544 e 545 do
CPC), devendo ser interposto perante o Tribunal de origem e
remetido ao Supremo Tribunal Federal para exame, após regular
processamento (Resolução nº 140/96 do STF). Reclamação julgada
procedente.Decisão
A Turma julgou procedente a reclamação, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª. Turma, 14.05.2002.
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00145 EMENT VOL-02073-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECLTE. : ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS SILVEIRA
ADV. : NARDIM DARY LEMKE
RECLDO. : PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS CÍVEIS
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