STF Rcl 631 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECLAMAÇÃO
EMENTA:- Pelo fato de não considerá-lo cabível, não
pode o magistrado deixar de encaminhar, ao Supremo Tribunal, o
agravo de instrumento interposto contra decisão que, na origem,
indeferiu recurso extraordinário.
Ementa
- Pelo fato de não considerá-lo cabível, não
pode o magistrado deixar de encaminhar, ao Supremo Tribunal, o
agravo de instrumento interposto contra decisão que, na origem,
indeferiu recurso extraordinário.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a reclamação para determinar a subida do agravo de instrumento. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 03.04.07.
Data do Julgamento
:
03/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1997 PP-26698 EMENT VOL-01873-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : NELSON DE AQUINO SILVEIRA MACHADO
RECDO. : JUIZ DE DIREITO DA 1.VARA CÍVEL DE BAGE
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