STF Rcl 6324 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: DECISÃO. Acórdão contrário à Fazenda Pública. Julgamento de
mérito de ação de mandado de segurança. Ofensa à autoridade da
liminar concedida na ADC nº 4. Não ocorrência. Inexistência de
liminar. Reclamação inviável. Seguimento negado. Agravo
improvido. Havendo sentença de mérito contra a Fazenda Pública,
não há o que preservar por via de reclamação que invoque afronta
à decisão liminar da ADC nº 4.
Ementa
DECISÃO. Acórdão contrário à Fazenda Pública. Julgamento de
mérito de ação de mandado de segurança. Ofensa à autoridade da
liminar concedida na ADC nº 4. Não ocorrência. Inexistência de
liminar. Reclamação inviável. Seguimento negado. Agravo
improvido. Havendo sentença de mérito contra a Fazenda Pública,
não há o que preservar por via de reclamação que invoque afronta
à decisão liminar da ADC nº 4.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, licenciado o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente os Senhores
Ministros Celso de Mello e Menezes Direito e, neste julgamento, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27.11.2008.
Data do Julgamento
:
27/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-02 PP-00236
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): PGE-RN - LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA
AGDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
(MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.003075-3)
INTDO.(A/S): ADELMÁRIO SILVA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): VIVALDO DE LIMA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
- Acórdão citado: Rcl 1459.
- Veja ADC 4.
Número de páginas: 5
Análise: 18/02/2009, CLM.
Revisão: 26/02/2009, JBM.
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