STF Rcl 6366 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA
O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.
DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.
3.395/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR
EVENTUAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Incompetência da Justiça Trabalhista para
o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder
Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação
jurídico-administrativa.
2. O eventual desvirtuamento da
designação temporária para o exercício de função pública, ou seja,
da relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes,
não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho.
3. A
existência de pedido de condenação do ente local ao pagamento do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não torna a Justiça
do Trabalho competente para o exame da ação.
4. Agravo
regimental ao qual se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA
O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.
DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.
3.395/DF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR
EVENTUAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Incompetência da Justiça Trabalhista para
o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder
Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação
jurídico-administrativa.
2. O eventual desvirtuamento da
designação temporária para o exercício de função pública, ou seja,
da relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes,
não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho.
3. A
existência de pedido de condenação do ente local ao pagamento do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não torna a Justiça
do Trabalho competente para o exame da ação.
4. Agravo
regimental ao qual se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Carlos Britto e Joaquim
Barbosa. Plenário, 04.03.2009.
Data do Julgamento
:
04/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-02 PP-00275 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 163-176
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ENIVÂNIA GOMES DE ALMEIDA
ADV.(A/S): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S): ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - FABÍOLA PINHEIRO LUDWIG
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (PROCESSO Nº
01131-2006-002-03-40-9)
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