STF Rcl 639 primeira / GB - GUANABARA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
EMENTA: - O DESPACHO SANEADOR NÃO PODE, A QUALQUER TÍTULO,
REABRIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR SENTENÇA PASSADA EM JULGADO.
Ementa
- O DESPACHO SANEADOR NÃO PODE, A QUALQUER TÍTULO,
REABRIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR SENTENÇA PASSADA EM JULGADO.Decisão
Julgaram procedente a reclamação unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1965 PP-03316 EMENT VOL-00639-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTÔNIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : REAL NEON LTDA
ADV. : CÂNDIDO ÁLVARO DE GOUVÊA
RECDO. : JUÍZO DE 11ª VARA CÍVEL DO ESTADO DA GUANABARA
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