STF Rcl 643 primeira / SP - SÃO PAULO PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
EMENTA: - RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PELA TURMA, PARA
QUE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGASSE A PRELIMINAR DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM
DO AUTOR DE UMA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO.
EMBARGOS RECEBIDOS PELO TRIBUNAL PLENO PARA DETERMINAR QUE A TURMA
JULGASSE O MÉRITO DO RECURSO. ANTES DO SEGUNDO JULGAMENTO PELA
TURMA, AS PARTES DESISTIRAM DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDO
HOMOLOGADA A DESISTENCIA. AS PARTES DISCUTEM, AGORA, EM OUTROS
PROCESSOS, OS EFEITOS DESSA DESISTENCIA. NÃO HÁ USUSPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEM ESTA EM JOGO AUTORIDADE
DE JULGADO SEU, QUE DEVA SER PRESERVADA. RECLAMAÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.
Ementa
- RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PELA TURMA, PARA
QUE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGASSE A PRELIMINAR DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM
DO AUTOR DE UMA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE NASCIMENTO.
EMBARGOS RECEBIDOS PELO TRIBUNAL PLENO PARA DETERMINAR QUE A TURMA
JULGASSE O MÉRITO DO RECURSO. ANTES DO SEGUNDO JULGAMENTO PELA
TURMA, AS PARTES DESISTIRAM DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDO
HOMOLOGADA A DESISTENCIA. AS PARTES DISCUTEM, AGORA, EM OUTROS
PROCESSOS, OS EFEITOS DESSA DESISTENCIA. NÃO HÁ USUSPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NEM ESTA EM JOGO AUTORIDADE
DE JULGADO SEU, QUE DEVA SER PRESERVADA. RECLAMAÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.Decisão
Julgaram improcedente, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03421 EMENT VOL-00640-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECLTE.: A FUNDAÇÃO ANITA FASTORE D'ANGELO
ADVDO. : JOAQUIM CANUTO MENDES DE ALMEIDA
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Número de páginas: 18.
Resultado: improcedente.
Ano: 1965 Aud: 01-12-1965.
Alteração: 16/02/05, (SVF).
Alteração: 29/10/2014, AMD.
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