STF Rcl 6453 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Matéria eleitoral. Decisão que não desrespeitou a autoridade do
acórdão da ADPF nº 144. Reclamação indeferida liminarmente.
Alegação de ressalva prevista no art. 1º, I, "g", da LC nº 64/90.
Inexistência de vício na decisão embargada. Embargos rejeitados.
São de rejeitar embargos declaratórios com manifesto caráter
infringente.
Ementa
RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Matéria eleitoral. Decisão que não desrespeitou a autoridade do
acórdão da ADPF nº 144. Reclamação indeferida liminarmente.
Alegação de ressalva prevista no art. 1º, I, "g", da LC nº 64/90.
Inexistência de vício na decisão embargada. Embargos rejeitados.
São de rejeitar embargos declaratórios com manifesto caráter
infringente.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor
Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. Plenário, 03.12.2008.
Data do Julgamento
:
03/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-02 PP-00247
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S): SEBASTIÃO TEODORO DUTRA
ADV.(A/S): FRANCISCO GONÇALVES ANDREOLI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): JUÍZA ELEITORAL DA 141ª ZONA ELEITORAL DE IRETAMA
(PROCESSO Nº 141.134/08)
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