STF Rcl 646 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE
DECISÃO QUE DETERMINA, LIMINARMENTE, O ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO
COM DUPLO FUNDAMENTO: FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DESCABIMENTO
DE RECLAMAÇÃO.
1. Agravo regimental que insiste nas questões de mérito
do pedido reclamatório.
Na petição de agravo devem ser impugnados tão-somente os
fundamentos da decisão agravada, pois, caso contrário, ocorre
preclusão das questões processuais decididas.
2. Só cabe reclamação, em regra, para preservar a
autoridade das decisões do Tribunal tomadas no mesmo processo.
A reclamação não se destina, genericamente, a uniformizar
a jurisprudência do Tribunal e, assim, garantir a autoridade de
decisões proferidas em outros processos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE
DECISÃO QUE DETERMINA, LIMINARMENTE, O ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO
COM DUPLO FUNDAMENTO: FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DESCABIMENTO
DE RECLAMAÇÃO.
1. Agravo regimental que insiste nas questões de mérito
do pedido reclamatório.
Na petição de agravo devem ser impugnados tão-somente os
fundamentos da decisão agravada, pois, caso contrário, ocorre
preclusão das questões processuais decididas.
2. Só cabe reclamação, em regra, para preservar a
autoridade das decisões do Tribunal tomadas no mesmo processo.
A reclamação não se destina, genericamente, a uniformizar
a jurisprudência do Tribunal e, assim, garantir a autoridade de
decisões proferidas em outros processos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo
regimental. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Celso de Mello (Presidente) e Moreira Alves,e,neste julgamento,
o Sr. Ministro Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos
Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 06-05-1999.
Data do Julgamento
:
06/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1999 PP-00015 EMENT VOL-01954-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : AGNALDO DA SILVA MARTINS E OUTROS
AGDO. : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGDO. : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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