STF Rcl 6468 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Reintegração no posto.
Restabelecimento de condição funcional. Retorno ao statu quo.
Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Admissibilidade.
Pagamento conseqüente de vencimentos futuros. Irrelevância.
Efeito secundário da decisão. Inaplicabilidade do acórdão da ADC
nº 4. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido. Não
ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4, decisão que,
a título de antecipação de tutela, se limita a determinar
reintegração de servidor no cargo ou posto, até julgamento da
demanda, sem concessão de efeito financeiro pretérito.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Reintegração no posto.
Restabelecimento de condição funcional. Retorno ao statu quo.
Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Admissibilidade.
Pagamento conseqüente de vencimentos futuros. Irrelevância.
Efeito secundário da decisão. Inaplicabilidade do acórdão da ADC
nº 4. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido. Não
ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4, decisão que,
a título de antecipação de tutela, se limita a determinar
reintegração de servidor no cargo ou posto, até julgamento da
demanda, sem concessão de efeito financeiro pretérito.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento,
o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 03.12.2008.
Data do Julgamento
:
03/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-02 PP-00255 RTJ VOL-00208-02 PP-00488
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S): PGE-SE - ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA
AGDO.(A/S): RELATORA DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2008601474 DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S): ALYSSON FARIAS DE SOUZA
ADV.(A/S): JOSÉ RONILSON MENEZES
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