STF Rcl 655 primeira / GB - GUANABARA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
EMENTA: - Reclamação descabida.
Ementa
- Reclamação descabida.Decisão
JULGOU-SE IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02339 EMENT VOL-00697-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: JOAQUIM RABELLO MOREIRA
ADV.: GUILHERME GOMES DE MATOS
RECDO.: JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
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