STF Rcl 657 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. LIMITES DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO DO STF. PRECEDENTES.
ACORDO. MATÉRIA ALHEIA À RECLAMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1- Os limites
da anulação do acórdão do tribunal o quo e as objeções apontadas
pelos reclamantes relacionadas com os princípios do tantum devolutum
quantum appelatum, reformatio in pejus e coisa julgada deveriam ter
sido objeto de embargos de declaração ao acórdão que se reputa
ofendido.
2- De interpretação de decisões do Supremo Tribunal
Federal não é possível inferir ofensa a sua autoridade.
Precedentes.
3- O noticiado acordo é matéria que extrapola os
estritos limites da reclamação.
Reclamação não conhecida.
Ementa
RECLAMAÇÃO. LIMITES DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO DO STF. PRECEDENTES.
ACORDO. MATÉRIA ALHEIA À RECLAMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1- Os limites
da anulação do acórdão do tribunal o quo e as objeções apontadas
pelos reclamantes relacionadas com os princípios do tantum devolutum
quantum appelatum, reformatio in pejus e coisa julgada deveriam ter
sido objeto de embargos de declaração ao acórdão que se reputa
ofendido.
2- De interpretação de decisões do Supremo Tribunal
Federal não é possível inferir ofensa a sua autoridade.
Precedentes.
3- O noticiado acordo é matéria que extrapola os
estritos limites da reclamação.
Reclamação não conhecida.Decisão
- O Tribunal, por maioria, não conheceu da reclamação, vencidos os
Senhores Ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio e o Presidente, Ministro
Maurício Corrêa, que dela conheciam e a julgavam procedente. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de
Mello. Falaram, pelos reclamantes, o Dr. Athos Carneiro Gusmão e, pelo
interessado, Estado de São Paulo, a Dra. Paula Nelly Dionigi,
Procuradora do Estado. Plenário, 22.04.2004.
Data do Julgamento
:
22/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00013 EMENT VOL-02175-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECLTE. : LAVÍNIA PAMPLONA DORES E OUTROS
ADVDO. : HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTROS
ADVDA. : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ
ADVDOS. : ADAUTO CIDREIRA NETO E OUTRO
ADVDO.(A/S) : CAMILA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTROS
RECLDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP PAULA NELLY DIONIGI E OUTRO
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