STF Rcl 6694 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA ADPF N. 144. NEGATIVA. AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A decisão reclamada, fundada na interpretação
restritiva do Tribunal Superior Eleitoral sobre a ressalva
constante da alínea g do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar n.
64/91, não foi considerada afrontosa a qualquer preceito
fundamental no julgamento da ADPF 144. Precedentes.
2. Inviável
o agravo regimental no qual não é impugnado o fundamento da
decisão agravada. Precedentes.
Ementa
RECLAMAÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA ADPF N. 144. NEGATIVA. AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A decisão reclamada, fundada na interpretação
restritiva do Tribunal Superior Eleitoral sobre a ressalva
constante da alínea g do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar n.
64/91, não foi considerada afrontosa a qualquer preceito
fundamental no julgamento da ADPF 144. Precedentes.
2. Inviável
o agravo regimental no qual não é impugnado o fundamento da
decisão agravada. Precedentes.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes (Presidente), justificadamente o Senhor
Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar
Peluso (Vice-Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Celso de Mello (art. 37, I do RISTF). Plenário, 13.11.2008.
Data do Julgamento
:
13/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-05 PP-01054 LEXSTF v. 31, n. 361, 2009, p. 167-171
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): BARTOLOMEU RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S): GILSON SILVESTRE DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
(RECURSO ELEITORAL Nº 8384)
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
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