STF Rcl 671 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATO JUDICIAL QUE
SUPOSTAMENTE TERIA DESRESPEITADO DECISÃO DESTA CORTE TRANSITADO EM
JULGADO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA.
INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 734 DA SÚMULA DESTA CORTE. NÃO
PROVIMENTO.
1. A reclamante visa à reforma de sentença de
cumprimento que alega ter violado a decisão desta Corte no RE n.
95.085. Realiza entretanto a impugnação após o transito em julgado
do ato, apenas na fase de embargos à execução.
2. Pretensão
incabível na via estreita da reclamação. Precedentes.
3. Agravo
regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATO JUDICIAL QUE
SUPOSTAMENTE TERIA DESRESPEITADO DECISÃO DESTA CORTE TRANSITADO EM
JULGADO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA.
INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 734 DA SÚMULA DESTA CORTE. NÃO
PROVIMENTO.
1. A reclamante visa à reforma de sentença de
cumprimento que alega ter violado a decisão desta Corte no RE n.
95.085. Realiza entretanto a impugnação após o transito em julgado
do ato, apenas na fase de embargos à execução.
2. Pretensão
incabível na via estreita da reclamação. Precedentes.
3. Agravo
regimental desprovido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário,
02.02.2006.
Data do Julgamento
:
02/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2006 PP-00006 EMENT VOL-02224-01 PP-00020 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 176-179
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LÍDER TÁXI AÉREO S/A
ADV.(A/S) : NEY PROENÇA DOYLE
ADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
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