STF Rcl 680 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: - Reclamação arquivada por ilegitimidade
ativa dos reclamantes e ainda porque, a despeito de fundada em
descumprimento de decisão tomada pelo Supremo Tribunal no exercício
de controle abstrato (ação direta de inconstitucionalidade), tinha
como objeto essencial a prática de atos administrativos concretos.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
- Reclamação arquivada por ilegitimidade
ativa dos reclamantes e ainda porque, a despeito de fundada em
descumprimento de decisão tomada pelo Supremo Tribunal no exercício
de controle abstrato (ação direta de inconstitucionalidade), tinha
como objeto essencial a prática de atos administrativos concretos.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental.
Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs.Ministros Carlos
Velloso, Moreira Alves e Celso de Mello,Presidente.Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Néri da Silveira (RISTF, art. 37,I).Plenário. 11.09.1997.
Data do Julgamento
:
11/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1997 PP-52499 EMENT VOL-01887-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADVDOS. : ILDSON RODRIGUES DUARTE E OUTROS
AGTES. : SINDICATO DOS AUDITORES DE FINANÇAS PÚBLICAS DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS
ADVDOS. : HÉRCIO COSTA DE SOUZA E OUTROS
AGDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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