STF Rcl 686 / ES - ESPÍRITO SANTO RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. ART. 102, I, n, DA CONSTITUIÇÃO.
RESOLUÇÃO DO TRE/ES QUE LHE ATRIBUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR OS PEDIDOS DE RECONTAGEM DE VOTOS NA ELEIÇÃO MUNICIPAL DE
3.10.96. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO
TRIBUNAL. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES. HIPÓTESE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E NO CÓDIGO ELEITORAL. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO
QUORUM. PRECEDENTES.
Reclamação improcedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. ART. 102, I, n, DA CONSTITUIÇÃO.
RESOLUÇÃO DO TRE/ES QUE LHE ATRIBUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR OS PEDIDOS DE RECONTAGEM DE VOTOS NA ELEIÇÃO MUNICIPAL DE
3.10.96. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO
TRIBUNAL. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES. HIPÓTESE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E NO CÓDIGO ELEITORAL. POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO
QUORUM. PRECEDENTES.
Reclamação improcedente.Decisão
O Tribunal, por votação unãnime, julgou improcedente a reclamação. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Sydney Sanches. Plenário, 04.02.98.
Data do Julgamento
:
04/02/1998
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1998 PP-00023 EMENT VOL-01917-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECLTES. : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB E OUTROS
ADVDOS. : AMÉLIA MARIA JUNGER CESTARI E OUTRO
RECLDO. : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
Mostrar discussão