STF Rcl 692 primeira / DF - DISTRITO FEDERAL PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
APROVEITAMENTO EM CARGOS DE TESOURARIA. DECISÃO QUE MANDOU APOSTILAR
OS VENCIMENTOS DE ACORDO COM AS DIVERSAS LEIS QUE OS FIXAREM, NOS
PERIODOS CORRESPONDENTES, NÃO CONTRARIOU ACÓRDÃO DO S.T.F. QUE
DETERMINOU O APROVEITAMENTO (RMS 14.194)
Ementa
APROVEITAMENTO EM CARGOS DE TESOURARIA. DECISÃO QUE MANDOU APOSTILAR
OS VENCIMENTOS DE ACORDO COM AS DIVERSAS LEIS QUE OS FIXAREM, NOS
PERIODOS CORRESPONDENTES, NÃO CONTRARIOU ACÓRDÃO DO S.T.F. QUE
DETERMINOU O APROVEITAMENTO (RMS 14.194)Decisão
Improcedente, nos têrmos do voto do relator, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1966 PP-03510 EMENT VOL-00670-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECLAMANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE BRASÍLIA
ADV.: PAULO LIMIRIO MALHEIROS
RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
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