STF Rcl 703 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: Embargos de declaração: não havendo, na decisão embargada
omissão, contradição ou obscuridade a sanar, são de rejeitar-se os
embargos, que não se prestam à impugnação de acórdão devidamente
fundamentado (C. Pr. Civil, art. 535)
Ementa
Embargos de declaração: não havendo, na decisão embargada
omissão, contradição ou obscuridade a sanar, são de rejeitar-se os
embargos, que não se prestam à impugnação de acórdão devidamente
fundamentado (C. Pr. Civil, art. 535)Decisão
Indexação
- REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, ACÓRDÃO EMBARGADO,
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO,
DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, ANDAMENTO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Rejeitados.
Número de páginas: (5). Análise:(PCC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 26/01/05, (PCC).
Data do Julgamento
:
09/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 01-10-2004 PP-00009 EMENT VOL-02166-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE. : CIOMAR LUIZ ROLLO ALVES
ADVDOS. : NELSON DE FIGUEIREDO CERQUEIRA E OUTROS
EMBDO. : CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO