STF Rcl 708 / RJ - RIO DE JANEIRO RECLAMAÇÃO
EMENTA: Recurso extraordinário: agravo de instrumento de
seu indeferimento no Tribunal a quo cujo processamento e remessa ao
STF não pode ser denegado por intempestividade.
Ementa
Recurso extraordinário: agravo de instrumento de
seu indeferimento no Tribunal a quo cujo processamento e remessa ao
STF não pode ser denegado por intempestividade.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na reclamação, na forma do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores
Ministros Sydney Sanches e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 21.6.2000.
Data do Julgamento
:
21/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2000 PP-00006 EMENT VOL-01999-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECLTES. : NELY GUEDES PORTO E CONJUGE
ADV. : ALTAIR MAGNO GAVIÃO
RECLDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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