STF Rcl 711 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
EMENTA: Reclamação ajuizada em face de suposta ofensa,
por Juiz de Direito, à autoridade de decisão do Supremo Tribunal,
tomada em ação direta de inconstitucionalidade.
Medida somente cabível, segundo a jurisprudência da
Corte, em hipótese excepcional (como a de reclamação contra ato do
próprio órgão expedidor da norma declarada inconstitucional), que
não se configura no caso presente.
Ementa
Reclamação ajuizada em face de suposta ofensa,
por Juiz de Direito, à autoridade de decisão do Supremo Tribunal,
tomada em ação direta de inconstitucionalidade.
Medida somente cabível, segundo a jurisprudência da
Corte, em hipótese excepcional (como a de reclamação contra ato do
próprio órgão expedidor da norma declarada inconstitucional), que
não se configura no caso presente.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, rejeitou a alegação de prevenção de
competência suscitada pelos agravantes, e, prosseguindo no julgamento,
negou provimento ao recurso de agravo. Votou o Presidente. Ausente,
justificadamente, o Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.02.98.
Data do Julgamento
:
02/02/1998
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1998 PP-00010 EMENT VOL-01911-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
AGTE. : MUNICÍPIO DE SANTOS
AGTE. : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO-CET-SANTOS
ADVDOS. : FRANCIS SELWYN DAVIS E OUTROS
AGDO. : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA
COMARCA DE SANTOS
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