STF Rcl 718 / PA - PARÁ RECLAMAÇÃO
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - LIMINAR MANDAMENTAL CONCEDIDA POR
DESEMBARGADOR-RELATOR - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA EXECUTIVA DESSE
PROVIMENTO LIMINAR, DERIVADA DA OUTORGA, PELO PRESIDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DE MEDIDA DE CONTRACAUTELA (LEI Nº 4.348/64, ART.
4º) - POSTERIOR CONCESSÃO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO PRÓPRIO
MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO CONCESSIVO QUE, NÃO OBSTANTE A MEDIDA
DE CONTRACAUTELA PREVIAMENTE DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, TORNA EFETIVO O PROVIMENTO LIMINAR ANTERIORMENTE SUSPENSO -
EFEITO PROSPECTIVO QUE RESULTA DA DECISÃO EMANADA DO PRESIDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE CONTRACAUTELA (LEI Nº
4.348/64, ART. 4º, C/C A LEI Nº 8.038/90, ART. 25) - DESRESPEITO À
AUTORIDADE DECISÓRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO
PROCEDENTE.
- A eficácia da decisão do Presidente do Supremo
Tribunal Federal, proferida no exercício do poder de contracautela
(Lei nº 4.348/64, art. 4º), não obstante inicialmente limitada à
suspensão de liminar mandamental, também paralisa, por efeito da
prospectividade que lhe é inerente, todas as conseqüências jurídicas
decorrentes da ulterior concessão do mandado de segurança, desde
que o conteúdo daquele provimento liminar revele-se idêntico ao do
acórdão que deferiu o "writ" constitucional. Esse efeito prospectivo
- que inibe a produção da carga eficacial resultante do deferimento
do mandado de segurança - perdurará até que sobrevenha o trânsito
em julgado do acórdão que concedeu a ordem mandamental. Precedente.
Ementa
E M E N T A: RECLAMAÇÃO - LIMINAR MANDAMENTAL CONCEDIDA POR
DESEMBARGADOR-RELATOR - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA EXECUTIVA DESSE
PROVIMENTO LIMINAR, DERIVADA DA OUTORGA, PELO PRESIDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DE MEDIDA DE CONTRACAUTELA (LEI Nº 4.348/64, ART.
4º) - POSTERIOR CONCESSÃO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO PRÓPRIO
MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO CONCESSIVO QUE, NÃO OBSTANTE A MEDIDA
DE CONTRACAUTELA PREVIAMENTE DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, TORNA EFETIVO O PROVIMENTO LIMINAR ANTERIORMENTE SUSPENSO -
EFEITO PROSPECTIVO QUE RESULTA DA DECISÃO EMANADA DO PRESIDENTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE CONTRACAUTELA (LEI Nº
4.348/64, ART. 4º, C/C A LEI Nº 8.038/90, ART. 25) - DESRESPEITO À
AUTORIDADE DECISÓRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO
PROCEDENTE.
- A eficácia da decisão do Presidente do Supremo
Tribunal Federal, proferida no exercício do poder de contracautela
(Lei nº 4.348/64, art. 4º), não obstante inicialmente limitada à
suspensão de liminar mandamental, também paralisa, por efeito da
prospectividade que lhe é inerente, todas as conseqüências jurídicas
decorrentes da ulterior concessão do mandado de segurança, desde
que o conteúdo daquele provimento liminar revele-se idêntico ao do
acórdão que deferiu o "writ" constitucional. Esse efeito prospectivo
- que inibe a produção da carga eficacial resultante do deferimento
do mandado de segurança - perdurará até que sobrevenha o trânsito
em julgado do acórdão que concedeu a ordem mandamental. Precedente.Decisão
Indexação
- POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, AÇÃO DE RECLAMAÇÃO
. CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DESRESPEITO, AUTORIDADE, DECISÃO,
PRESERVAÇÃO,
EXTENSÃO, EFEITOS, JULGADO, (STF). SUSPENSÃO, EFICÁCIA EXECUTIVA,
ACÓRDÃO,
DEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, SUSTAÇÃO, DEVOLUÇÃO,
DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RELAÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO. EXISTÊNCIA, DECISÃO, (STF), SUSPENSÃO, LIMINAR, CARÁTER
SATISFATIVO, IDENTIDADE, OBJETO, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, LESÃO,
ORDEM
ADMINISTRATIVA, ECONÔMICA, ESTADO.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CARLOS VELLOSO: PERDA, EFEITO, SUSPENSÃO, LIMINAR,
DECORRÊNCIA,
JULGAMENTO, MÉRITO, AÇÃO MANDAMENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT"
ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00001
LET-L ART-00201 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00297
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-005011 ANO-1981
ART-00009
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00025 PAR-00003
LEG-FED LEI-005810 ANO-1994
ART-00168 INC-00001
LEG-FED LEI-008437 ANO-1992
ART-00001 PAR-00001 ART-00002
Observação
- Precedente da Súmula 626 do STF.
Votação: unânime.
Resultado: procedente a reclamação, para suspender, até o respectivo
trânsito em julgado, a eficácia executiva do acórdão
concessivo do mandado de segurança coletivo emanado do
Tribunal de Justiça do Pará.
Acórdãos citados: Rcl-337 (RTJ-164/832), Rcl-429; RTJ-56/546,
RTJ-112/504,
RTJ-133/554, RTJ-134/1033, RTJ-149/354.
Número de páginas: (25). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO).
Inclusão: 05/01/04, (SVF).
Alteração: 26/01/04, (SVF).
Alteração: 02/02/2011, MGC.
Doutrina
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
VOLUME: 5 PÁGINA: 384
EDITORA: FORENSE
OBRA: MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AUTOR: JOSÉ FREDERICO MARQUES
VOLUME: 3 EDIÇÃO: 9º PÁGINA: 199 ANO: 1987
EDITORA: SARAIVA
OBRA: A CORREIÇÃO PARCIAL
AUTOR: MONIZ DE ARAGÃO
PÁGINA: 110 ANO: 1969
Data do Julgamento
:
30/04/1998
Data da Publicação
:
DJ 03-10-2003 PP-00010 EMENT VOL-02126-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
RECLTE. : ESTADO DO PARÁ
ADVDO. : PGE-PA - JOÃO DE MIRANDA LEÃO FILHO
RECLDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
INTDOS. : SINDICATO DOS TRABALHADORES ESTADUAIS DE PREVIDÊNCIA
E ASSISTÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - SINTEPA E OUTROS
ADVDO. : WALMIR MOURA BRELAZ
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