STF Rcl 719 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
EMENTA: I. Recurso extraordinário: cabimento contra
decisão de primeiro grau insusceptível de recurso ordinário:
precedentes.
II. Agravo contra indeferimento de RE: inaplicabilidade
da disciplina do art. 524 ss CPC, cf. L. 9.139/95: interposição no
Tribunal ou Juízo a quo e não diretamente no STF.
Ementa
I. Recurso extraordinário: cabimento contra
decisão de primeiro grau insusceptível de recurso ordinário:
precedentes.
II. Agravo contra indeferimento de RE: inaplicabilidade
da disciplina do art. 524 ss CPC, cf. L. 9.139/95: interposição no
Tribunal ou Juízo a quo e não diretamente no STF.Decisão
Indexação
PC1545 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), CABIMENTO, DECISÃO DE JUIZ
DE PRIMEIRO GRAU, ÚNICA INSTÂNCIA
PC4339 , AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL), CABIMENTO, JUÍZO A QUO,
INTERPOSIÇÃO, LEI NOVA, APLICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00524 INC-00001 INC-00002 INC-00003
ART-00525 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001
INC-00002 ART-00544 PAR-00001 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008950 ANO-1994
LEG-FED LEI-009139 ANO-1995
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00313 INC-00001 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RES-000140 ANO-1996
(STF).
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Procedente.
Veja : RE-136146, RTJ-144/953, RE-140298, RE-140169,
RCL-470, RTJ-157/783, RCL-459, RE-141185.
Número de páginas: (10).
Análise:(ARL).
Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 03/12/98, (SVF).
Alteração: 23/06/99, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
Rcl 1027
ANO-1999 UF-SC TURMA-TP Min. SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 14-05-1999 PP-00023 EMENT VOL-01950-01 PP-00005
Data do Julgamento
:
01/07/1998
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1998 PP-00004 EMENT VOL-01928-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECLTE. : ESPÓLIO DE MANOEL ROUCO FERNANDEZ
ADVDOS. : NATAL DE MARCHI E OUTROS
RECLDO. : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ
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