STF Rcl 722 primeira / GB - GUANABARA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
- Reclamação do Estado da Guanabara contra a justiça do Ceará. Decisão
de que se interpôs recurso de apelação, pendente de julgamento.
Improcedência.
Ementa
- Reclamação do Estado da Guanabara contra a justiça do Ceará. Decisão
de que se interpôs recurso de apelação, pendente de julgamento.
Improcedência.Decisão
Julgada improcedente, unanimemente. Plenário, em 29.8.68.
Data do Julgamento
:
29/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1968 PP-04259 EMENT VOL-00743-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RCLTE.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: LUIZ CARLOS G. CASTRO
RCLDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
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