STF Rcl 733 primeira / GB - GUANABARA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDENCIA SOBRE VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS A
PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 9 E SOB A VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDENCIA SOBRE VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS A
PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 9 E SOB A VIGENCIA DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Decisão
Julgou-se improcedente a reclamação, unânimemente. Impedido o Sr. Min. Themístocles Cavalcânti. Plenário, 20-3-69.
Data do Julgamento
:
20/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1969 PP-04076 EMENT VOL-00775-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RCLTE.: HOMERO BRAZILIENSE SOARES DE PINHO
ADV.: BRENO DE ANDRADE
RCLDO.: MINISTRO DA FAZENDA
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