STF Rcl 736 primeira / GB - GUANABARA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
EXPEDIÇÃO DE MANDADO POR FORÇA DE DECISÃO TOMADA. NÃO TINHA SENTIDO FICAR O LOCADOR NA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER UMA AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO PARA COMPELIR O JUIZ À EXPEDIÇÃO DO
MANDATO DE DESPEJO.
Ementa
EXPEDIÇÃO DE MANDADO POR FORÇA DE DECISÃO TOMADA. NÃO TINHA SENTIDO FICAR O LOCADOR NA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER UMA AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO PARA COMPELIR O JUIZ À EXPEDIÇÃO DO
MANDATO DE DESPEJO.Decisão
Indexação
LOCAÇÃO, DESPEJO, MANDADO, EXPEDIÇÃO, DIREITO CIVIL,
LOCAÇÃO RESIDÊNCIAL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Número de páginas: 7.
Alteração: 25/10/04, (NT).
Alteração: 05/03/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
10/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05523 EMENT VOL-00751-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RCLTE. : ESPÓLIO DE JOAQUIM ARLINDO DA SILVA GUIMARÃES
ADVDO. : JOSÉ CARLOS A. DE BRITO
RCLDO. : JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA GUANABARA
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