Indexação - MUNICÍPIO,NOVA GUATAPORANGA, (SP), CRIAÇÃO, TUPI PAULISTA, (SP),ÁREA , PARTE, DESMEMBRAMENTO, PLEBISCITO, REALIZAÇÃO, INOCORRÊNCIA. - REPRESENTAÇÃO, JULGAMENTO, ANTERIORIDADE, LEI ESTADUAL, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, DECLARAÇÃO. - (STF), JULGAMENTO, ESCLARECIMENTO, RECLAMAÇÃO, MUNICÍPIO,TUPI PAULISTA, REJEIÇÃO. CT0169 , MUNICÍPIO, CRIAÇÃO. CT0170 , MUNICÍPIO, DESMEMBRAMENTO. PC0926 , RECLAMAÇÃO, DECISÃO, CUMPRIMENTO. Legislação LEG-FED CF ANO-1967 ART-00007 INC-00007 LET-E CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1940 ART-00001 RISTF-1940 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST CES ART-00073 (SP). LEG-EST LEI-005285 ANO-1959 (SP). Observação Votação: unânime. Resultado: julgamento conjunto com o da Reclamação 736, julgando improcedente a reclamação 742 e procedente a reclamação 736. Obs - Lei orgânica dos Municípios, art-1º, art-21, § 2º. Número de páginas: 20. Alteração: 10/12/03, (SVF). Alteração: 02/05/2014, (LCG).