STF Rcl 757 / MG - MINAS GERAIS RECLAMAÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. NORMA LEGAL QUE DECLARADA CONSTITUCIONAL
GERA EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE. DESRESPEITO A
ESTA DECISÃO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. NORMA LEGAL QUE DECLARADA CONSTITUCIONAL
GERA EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE. DESRESPEITO A
ESTA DECISÃO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRECEDENTES.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
- CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRESERVAÇÃO,
DECISÃO,
LIMINAR, AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPEDIMENTO, JUIZ,
TRIBUNAL,
ATO DECISÓRIO, PEDIDO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CARACTERIZAÇÃO,
CONCESSÃO,
LIMINAR, VANTAGEM PECUNIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO. INVIABILIDADE,
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROCESSO DE CONHECIMENTO, OBJETO, PAGAMENTO,
VENCIMENTO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO, PODER EXECUTIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-L PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00273 ART-00461
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdão citado: ADC-4-MC (RTJ-169/383).
Número de páginas: (6).
Análise: (COF).
Revisão: (AAF).
Inclusão: 19/02/03, (SVF).
Alteração: 22/04/04, (NAL).
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Data do Julgamento
:
02/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00022 EMENT VOL-02090-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECLTE. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDA. : JUÍZA FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE
MINAS GERAIS
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