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Jurisprudência


STF Rcl 757 / MG - MINAS GERAIS RECLAMAÇÃO

Ementa
CONSTITUCIONAL. NORMA LEGAL QUE DECLARADA CONSTITUCIONAL GERA EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE. DESRESPEITO A ESTA DECISÃO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
Indexação - CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRESERVAÇÃO, DECISÃO, LIMINAR, AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPEDIMENTO, JUIZ, TRIBUNAL, ATO DECISÓRIO, PEDIDO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CARACTERIZAÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, VANTAGEM PECUNIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO. INVIABILIDADE, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROCESSO DE CONHECIMENTO, OBJETO, PAGAMENTO, VENCIMENTO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO, PODER EXECUTIVO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-L PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00273 ART-00461 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 Observação Votação: unânime. Resultado: procedente. Acórdão citado: ADC-4-MC (RTJ-169/383). Número de páginas: (6). Análise: (COF). Revisão: (AAF). Inclusão: 19/02/03, (SVF). Alteração: 22/04/04, (NAL). Acórdãos no mesmo sentido Rcl 766 ANO-2002 UF-RJ TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 08-11-2002 PP-00022 EMENT VOL-02090-01 PP-00001 Rcl 773 ANO-2002 UF-RJ TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 08-11-2002 PP-00022 EMENT VOL-02090-01 PP-00007 Rcl 782 ANO-2002 UF-RJ TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 08-11-2002 PP-00023 EMENT VOL-02090-01 PP-00013 Rcl 796 ANO-2002 UF-DF TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007 DJ 08-11-2002 PP-00023 EMENT VOL-02090-01 PP-00019 Rcl 809 ANO-2002 UF-DF TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 08-11-2002 PP-00023 EMENT VOL-02090-01 PP-00025 Rcl 830 ANO-2002 UF-RJ TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 08-11-2002 PP-00023 EMENT VOL-02090-01 PP-00032 Rcl 836 ANO-2002 UF-RJ TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 08-11-2002 PP-00023 EMENT VOL-02090-01 PP-00089 Rcl 843 ANO-2002 UF-DF TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007 DJ 08-11-2002 PP-00023 EMENT VOL-02090-01 PP-00095 Rcl 862 ANO-2002 UF-SP TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 08-11-2002 PP-00023 EMENT VOL-02090-01 PP-00101 Rcl 870 ANO-2002 UF-SP TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 08-11-2002 PP-00023 EMENT VOL-02090-01 PP-00115 Rcl 881 ANO-2002 UF-DF TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 08-11-2002 PP-00023 EMENT VOL-02090-01 PP-00122 Rcl 889 ANO-2002 UF-DF TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007 DJ 08-11-2002 PP-00023 EMENT VOL-02090-01 PP-00128 Rcl 901 ANO-2002 UF-MG TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007 DJ 08-11-2002 PP-00023 EMENT VOL-02090-01 PP-00135 Rcl 939 ANO-2002 UF-SP TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007 DJ 08-11-2002 PP-00024 EMENT VOL-02090-01 PP-00142 Rcl 943 ANO-2002 UF-RJ TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007 DJ 08-11-2002 PP-00024 EMENT VOL-02090-01 PP-00149 Rcl 953 ANO-2002 UF-SP TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007 DJ 08-11-2002 PP-00024 EMENT VOL-02090-01 PP-00156 Rcl 965 ANO-2002 UF-SP TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 08-11-2002 PP-00024 EMENT VOL-02090-01 PP-00163 Rcl 975 ANO-2002 UF-DF TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 08-11-2002 PP-00024 EMENT VOL-02090-01 PP-00169 Rcl 987 ANO-2002 UF-MG TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 08-11-2002 PP-00024 EMENT VOL-02090-01 PP-00175 Rcl 1010 ANO-2002 UF-SP TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007 DJ 08-11-2002 PP-00024 EMENT VOL-02090-01 PP-00181 Rcl 1037 ANO-2002 UF-PB TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007 DJ 08-11-2002 PP-00024 EMENT VOL-02090-01 PP-00188 Rcl 1054 ANO-2002 UF-SP TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 08-11-2002 PP-00024 EMENT VOL-02090-01 PP-00195 Rcl 1201 ANO-2002 UF-SP TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 08-11-2002 PP-00024 EMENT VOL-02090-02 PP-00224 Rcl 1213 ANO-2002 UF-SP TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007 DJ 08-11-2002 PP-00024 EMENT VOL-02090-02 PP-00230 Rcl 1259 ANO-2002 UF-MS TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007 DJ 08-11-2002 PP-00025 EMENT VOL-02090-02 PP-00245 Rcl 1273 ANO-2002 UF-SP TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 08-11-2002 PP-00025 EMENT VOL-02090-02 PP-00252 Rcl 1279 ANO-2002 UF-PR TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 08-11-2002 PP-00025 EMENT VOL-02090-02 PP-00259 Rcl 1371 ANO-2002 UF-MG TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 08-11-2002 PP-00025 EMENT VOL-02090-02 PP-00271 Rcl 1454 ANO-2002 UF-CE TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 08-11-2002 PP-00025 EMENT VOL-02090-02 PP-00284 Rcl 1622 ANO-2002 UF-ES TURMA-TP MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 08-11-2002 PP-00025 EMENT VOL-02090-02 PP-00296

Data do Julgamento : 02/10/2001
Data da Publicação : DJ 08-11-2002 PP-00022 EMENT VOL-02090-01 PP-00001
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : RECLTE. : UNIÃO ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECLDA. : JUÍZA FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
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