STF Rcl 763 primeira / SP - SÃO PAULO PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
- Reclamação - Declaração parcial de inconstitucionalidade da lei paulista nº 5.285, de 1959, que criou o Município de nova
Guataporanga.
O novo Município não terá como seu território a área de 6.436.638 m2 que pertencem ao município de Tupi Paulista.
Representação nº 742 (Prefeitura Municipal de Tupi Paulista julgada improcedente e procedente a de nº 763 (Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga).
Ementa
- Reclamação - Declaração parcial de inconstitucionalidade da lei paulista nº 5.285, de 1959, que criou o Município de nova
Guataporanga.
O novo Município não terá como seu território a área de 6.436.638 m2 que pertencem ao município de Tupi Paulista.
Representação nº 742 (Prefeitura Municipal de Tupi Paulista julgada improcedente e procedente a de nº 763 (Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga).Decisão
Indexação
- LEI 5.285/59 (SP), CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, DIREITO CONSTITUCIONAL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Número de páginas: (03). Análise:(). Revisão:().
Alteração: 09/12/03, (SVF).
Alteração: 02/05/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02438 EMENT VOL-00732-02 PP-00485
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECLTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUATAPORANGA - SÃO PAULO
RECLDOS.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO E TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DE SÃO PAULO
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