STF Rcl 767 / RJ - RIO DE JANEIRO RECLAMAÇÃO
EMENTA: Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que,
antecipando a tutela
nos autos de ação ordinária, determinou a incorporação, aos
vencimentos dos autores,
do percentual de 28,86% previsto na Lei nº 8.627/93, fundada na
alegação de isonomia
entre servidores civis e militares federais. Desrespeito à decisão do
Plenário na ADC
nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar
decisão sobre pedido
de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão
específica da
constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9
.494/97, conforme
explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. CELSO DE MELLO). Precedentes
do Plenário:
RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. ELLEN GRACIE e RCL nº 848-0, rel.
Min. MOREIRA
ALVES, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002.
Reclamação que
se julga procedente.
Ementa
Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que,
antecipando a tutela
nos autos de ação ordinária, determinou a incorporação, aos
vencimentos dos autores,
do percentual de 28,86% previsto na Lei nº 8.627/93, fundada na
alegação de isonomia
entre servidores civis e militares federais. Desrespeito à decisão do
Plenário na ADC
nº 4. Proibição, dirigida a qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar
decisão sobre pedido
de antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão
específica da
constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art. 1º da Lei nº 9
.494/97, conforme
explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS (Min. CELSO DE MELLO). Precedentes
do Plenário:
RCL nº 846-7, red. p/ o ac. Min. ELLEN GRACIE e RCL nº 848-0, rel.
Min. MOREIRA
ALVES, julgadas, respectivamente, em 19.04.2001 e 10.04.2002.
Reclamação que
se julga procedente.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, GARANTIA, AUTORIDADE, DECISÃO, SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, IMPEDIMENTO, JUIZ, TRIBUNAL, PROLAÇÃO, ATO DECISÓRIO,
PEDIDO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CARACTERIZAÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR,
VANTAGEM PECUNIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO. INVIABILIDADE, ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA, AÇÃO ORDINÁRIA, OBJETO, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS,
SERVIDORPÚBLICOS CIVIL, PERCENTUAL, (28,86%), DECORRÊNCIA, PERDA
SALARIAL, CONVERSÃO, (URV), PLANO REAL, CONCESSÃO, AUMENTO,
REMUNERAÇÃO, SERVIDOR MILITAR.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO. EXISTÊNCIA, EFEITO
VINCULANTE, SENTENÇA DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-L PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00273 ART-00461
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964
ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00007
LEG-FED LEI-005021 ANO-1966
ART-00001 PAR-00004
LEG-FED LEI-008437 ANO-1992
ART-00001 ART-00003 ART-00004
LEG-FED LEI-008627 ANO-1993
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
LEG-FED MPR-000434
LEG-FED MPR-000482
Observação
Votação: por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: ADC-4(RTJ-169/383), Pet-1401, Pet-1402,
Rcl-846, Rcl-848; Ação Ordinária nº 970313032 (4ª Vara do Juízo
Federal de Ribeirão Preto), Ação Ordinária nº 970109077 (7ª
Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).
Número de páginas: (06). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 27/03/03, (MLR).
Alteração: 01/04/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
09/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00022 EMENT VOL-02097-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECLTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDA. : JUÍZA FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO
DE JANEIRO
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