STF Rcl 777 / DF - DISTRITO FEDERAL RECLAMAÇÃO
EMENTA: Reclamação.
- O Plenário desta Corte, ao julgar, em
19.04.2001, a Reclamação 846, que versava hipótese análoga à
presente, a teve como procedente em acórdão cuja ementa assim resume
o seu conteúdo:
"Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que,
antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a
incorporação, à totalidade dos vencimentos dos autores, do
percentual de 10,94% relativo à alegada redução desses vencimentos
quando da conversão em URV (MPs nºs 434 e 482, posteriormente
convertidas na Lei nº 8.880/94, que implementou o Plano Real).
Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a
qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de
antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão
específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art.
1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS
(Min. Celso de Mello). Reclamação julgada procedente."
Reclamação
julgada procedente.
Ementa
Reclamação.
- O Plenário desta Corte, ao julgar, em
19.04.2001, a Reclamação 846, que versava hipótese análoga à
presente, a teve como procedente em acórdão cuja ementa assim resume
o seu conteúdo:
"Reclamação. Tutela antecipada. Decisão que,
antecipando a tutela nos autos de ação ordinária, determinou a
incorporação, à totalidade dos vencimentos dos autores, do
percentual de 10,94% relativo à alegada redução desses vencimentos
quando da conversão em URV (MPs nºs 434 e 482, posteriormente
convertidas na Lei nº 8.880/94, que implementou o Plano Real).
Desrespeito à decisão do Plenário na ADC nº 4. Proibição, dirigida a
qualquer juiz ou Tribunal, de prolatar decisão sobre pedido de
antecipação de tutela que tenha como pressuposto a questão
específica da constitucionalidade, ou não, da norma inscrita no art.
1º da Lei nº 9.494/97, conforme explicitado na Pet. nº 1.401-5/MS
(Min. Celso de Mello). Reclamação julgada procedente."
Reclamação
julgada procedente.Decisão
Indexação
- CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, GARANTIA, AUTORIDADE, DECISÃO, MEDIDA LIMINAR,
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPEDIMENTO,
JUIZ, TRIBUNAL, DEFERIMENTO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PÓLO PASSIVO,
FAZENDA PÚBLICA, CONCESSÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, SERVIDOR
PÚBLICO. INVIABILIDADE, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INCORPORAÇÃO,
PERCENTUAL, (11,98%), VENCIMENTO, DECORRÊNCIA, CONVERSÃO, (URV).
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, DECISÃO DEFINITIVA, MÉRITO, EXISTÊNCIA,
EFEITO VINCULANTE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: ADC-4-MC (RTJ-169/383), Rcl-846, Rcl-1067-AgR (RTJ-171/751).
Número de páginas: (10). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 19/04/04, (SVF).
Alteração: 22/04/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
Rcl 785
ANO-2002 UF-RJ TURMA-TP MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-010
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Rcl 800
ANO-2002 UF-SP TURMA-TP MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-010
DJ 19-03-2004 PP-00018 EMENT VOL-02144-01 PP-00027
Rcl 807
ANO-2002 UF-DF TURMA-TP MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-011
DJ 19-03-2004 PP-00018 EMENT VOL-02144-01 PP-00037
Rcl 813
ANO-2002 UF-DF TURMA-TP MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-010
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ANO-2002 UF-DF TURMA-TP MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-010
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ANO-2002 UF-DF TURMA-TP MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-010
DJ 19-03-2004 PP-00019 EMENT VOL-02144-01 PP-00098
Rcl 854
ANO-2002 UF-DF TURMA-TP MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-010
DJ 19-03-2004 PP-00019 EMENT VOL-02144-01 PP-00108
Rcl 866
ANO-2002 UF-SP TURMA-TP MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-010
DJ 19-03-2004 PP-00019 EMENT VOL-02144-01 PP-00118
Rcl 885
ANO-2002 UF-DF TURMA-TP MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-010
DJ 19-03-2004 PP-00019 EMENT VOL-02144-01 PP-00136
Rcl 896
ANO-2002 UF-SP TURMA-TP MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-010
DJ 19-03-2004 PP-00019 EMENT VOL-02144-01 PP-00146
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DJ 19-03-2004 PP-00020 EMENT VOL-02144-02 PP-00272
Data do Julgamento
:
10/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-03-2004 PP-00018 EMENT VOL-02144-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECLTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDA. : JUÍZA FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
DO DISTRITO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
Observação
:
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: ADC-4-MC (RTJ-169/383), Rcl-846, Rcl-1067-AgR (RTJ-171/751).
Número de páginas: (10). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 19/04/04, (SVF).
Alteração: 22/04/04, (NT).
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