STF Rcl 777 primeira / DF - DISTRITO FEDERAL PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. O MANDADO DE SEGURANÇA FOI DEFERIDO PARA QUE OS
RECLAMANTES TIVESSEM OS SEUS PROVENTOS PAGOS NA BASE DO SALÁRIO
ATUAL E NÃO NA BASE DOS SALÁRIOS ANTERIORES À LEI. O PEDIDO FOI PARA
QUE OS RECONHECESSE AOS RECLAMANTES, AERONAUTAS APOSENTADOS, OS
PROVENTOS DA APOSENTADORIA COMO LHES VINHA SENDO PAGO DURANTE DOIS ANOS,
ANTES DA RESOLUÇÃO DA JUNTA INTERVENTORA QUE MANDOU QUE OS PROVENTOS
FÔSSEM COMPUTADOS NA BASE INFERIOR ÀQUELA QUE O MANDADO DE SEGURANÇA
RECONHECEU COMO DEVIDO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
Ementa
RECLAMAÇÃO. O MANDADO DE SEGURANÇA FOI DEFERIDO PARA QUE OS
RECLAMANTES TIVESSEM OS SEUS PROVENTOS PAGOS NA BASE DO SALÁRIO
ATUAL E NÃO NA BASE DOS SALÁRIOS ANTERIORES À LEI. O PEDIDO FOI PARA
QUE OS RECONHECESSE AOS RECLAMANTES, AERONAUTAS APOSENTADOS, OS
PROVENTOS DA APOSENTADORIA COMO LHES VINHA SENDO PAGO DURANTE DOIS ANOS,
ANTES DA RESOLUÇÃO DA JUNTA INTERVENTORA QUE MANDOU QUE OS PROVENTOS
FÔSSEM COMPUTADOS NA BASE INFERIOR ÀQUELA QUE O MANDADO DE SEGURANÇA
RECONHECEU COMO DEVIDO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.Decisão
Repelida a preliminar de não conhecimento contra os votos dos Ministros Amaral Santos, Themístocles Cavalcanti e Barros Monteiro, julgou-se procedente a reclamação, por unanimidade. Imp., o Sr. Ministro Lafayette de Andrada. Falou o Dr. Maurício Penna
da Rocha, pelos reclamantes e o Dr. Décio Miranda, Procurador Geral da República, pelo reclamado. Plenário, em 10.10.68.
Data do Julgamento
:
10/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05048 EMENT VOL-00749-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RCLTES.: AOGSTINHO MACHADO RODRIGUES E OUTROS
ADV.: HENRIQUE A. DINIZ DE ANDRADA
RCLDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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