STF Rcl 794 primeira / GB - GUANABARA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. I- O HABEAS CORPUS PROTEGE A LIBERDADE DE IR, VIR E
PERMANECER DO CIDADÃO.
PARA AMPARO DO DIREITO ALEGADO DE EXERCER PROFISSÃO, O REMEDIO
JUDICIAL E OUTRO. II- SE O MINISTRO DO ESTADO PRESTOU SUA PALAVRA DE
QUE ORDENOU A CESSAÇÃO DE MEDIDAS VEXATORIAS AQUELA LIBERDADE, A
RECLAMAÇÃO ESTA PREJUDICADA.
Ementa
RECLAMAÇÃO. I- O HABEAS CORPUS PROTEGE A LIBERDADE DE IR, VIR E
PERMANECER DO CIDADÃO.
PARA AMPARO DO DIREITO ALEGADO DE EXERCER PROFISSÃO, O REMEDIO
JUDICIAL E OUTRO. II- SE O MINISTRO DO ESTADO PRESTOU SUA PALAVRA DE
QUE ORDENOU A CESSAÇÃO DE MEDIDAS VEXATORIAS AQUELA LIBERDADE, A
RECLAMAÇÃO ESTA PREJUDICADA.Decisão
Prejudicada, unânimemente. - Plenário, em 10-9-69.
Data do Julgamento
:
10/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1969 PP-04866 EMENT VOL-00780-01 PP-00094 RTJ VOL-00052-03 PP-00369
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECLTE. : SANDOVAL CORRÊA AGUIAR
ADVDO. : OSCAR STEVENSON
RECLDOS.: DIRETORIA DO ENSINO SUPERIOR, SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA ODONTOLOGIA E OUTROS
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