Indexação (CÍVEL) - CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, GARANTIA, AUTORIDADE, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IMPEDIMENTO, JUIZ, TRIBUNAL, PROLAÇÃO, ATO DECISÓRIO, PEDIDO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CARACTERIZAÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, VANTAGEM PECUNIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO. INVIABILIDADE, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AÇÃO ORDINÁRIA, OBJETO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTO, SERVIDOR PÚBLICO, CONVERSÃO, CRUZEIRO, REAL, (URV), DIFERENÇA, PERCENTUAL, (11/98%). - VOTO VENCIDO, IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO. CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA PACIFICADA, RECONHECIMENTO, EFEITO VINCULANTE, PODER JUDICIÁRIO, DECISÃO DEFINITIVA, NATUREZA CONDENATÓRIA (MINISTROS SEPÚLVEDA PERTENCE EMIN. MARCO AURÉLIO). Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 PAR-00002 INC-00001 LET-L CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00522 ART-00527 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-005021 ANO-1966 ART-00001 PAR-00004 LEG-FED LEI-008880 ANO-1994 LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-00001 LEG-FED MPR-000434 LEG-FED MPR-000482 Observação Votação: por maioria, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio. Resultado: procedente. Acórdãos citados: ADC-4 (RTJ-169/383), Rcl-832 (RTJ-56/615), Rcl-845, Rcl-846, Rcl-883, Rcl-946, Rcl-997, Pet-1401, Rcl-1575. Número de páginas: (08). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 21/05/03, (MLR). Alteração: 23/05/03, (MLR). Acórdãos no mesmo sentido Rcl 816 ANO-2002 UF-DF TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-009 DJ 07-02-2003 PP-00023 EMENT VOL-02097-01 PP-00109 Rcl 840 ANO-2002 UF-DF TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-008 DJ 07-02-2003 PP-00023 EMENT VOL-02097-01 PP-00127 Rcl 857 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-008 DJ 07-02-2003 PP-00024 EMENT VOL-02097-01 PP-00153 Rcl 971 ANO-2002 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-009 DJ 07-02-2003 PP-00025 EMENT VOL-02097-02 PP-00222 Rcl 985 ANO-2002 UF-DF TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-009 DJ 07-02-2003 PP-00025 EMENT VOL-02097-02 PP-00240