STF Rcl 812 / RJ - RIO DE JANEIRO RECLAMAÇÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO INDEFERITÓRIO DE TRÂNSITO
DE RECURSO - SEQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA. É automática a remessa do agravo
ao órgão competente para julgá-lo, se se trata de medida interposta
tendo em vista decisão que haja resultado em negativa de seguimento
de recurso. Descabe indeferir o trânsito do agravo, considerada
possível deficiência referente aos pressupostos de recorribilidade
que lhe são inerentes. Inexistência de juízo primeiro de
admissibilidade, ante o silêncio da lei quanto a recurso visando a
impugnar o ato que o consubstancie.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO INDEFERITÓRIO DE TRÂNSITO
DE RECURSO - SEQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA. É automática a remessa do agravo
ao órgão competente para julgá-lo, se se trata de medida interposta
tendo em vista decisão que haja resultado em negativa de seguimento
de recurso. Descabe indeferir o trânsito do agravo, considerada
possível deficiência referente aos pressupostos de recorribilidade
que lhe são inerentes. Inexistência de juízo primeiro de
admissibilidade, ante o silêncio da lei quanto a recurso visando a
impugnar o ato que o consubstancie.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Celso de Mello e Nelson Jobim. Plenário, 19.4.2001.
Data do Julgamento
:
19/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 29-06-2001 PP-00035 EMENT VOL-02037-02 PP-00225
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECLTES. : ANNA CECÍLIA BRAGA DE NEGREIROS E OUTROS
ADVDOS. : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS
RECLDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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