STF Rcl 816 primeira / MG - MINAS GERAIS PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
EMENTA: - HABEAS CORPUS - RECLAMAÇÃO. CONSIDERA-SE PROCEDENTE
EM PARTE PARA O FIM DE DETERMINAR O INTERNAMENTO DO RECLAMANTE
NO MANICÔMIO DE BARBACENA, ATÉ QUE A AUTORIDADE ESTADUAL ATENDA
AO PEDIDO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE DEVOLUÇÃO DO RECLAMANTE AO
MANICÔMIO DE PERNAMBUCO, DE ONDE VIERA REQUISITADO.
Ementa
- HABEAS CORPUS - RECLAMAÇÃO. CONSIDERA-SE PROCEDENTE
EM PARTE PARA O FIM DE DETERMINAR O INTERNAMENTO DO RECLAMANTE
NO MANICÔMIO DE BARBACENA, ATÉ QUE A AUTORIDADE ESTADUAL ATENDA
AO PEDIDO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE DEVOLUÇÃO DO RECLAMANTE AO
MANICÔMIO DE PERNAMBUCO, DE ONDE VIERA REQUISITADO.Decisão
Indexação
- RECLAMAÇÃO, "HABEAS CORPUS", INTERNAMENTO, MANICOMIO DE
BARBACENA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Alteração: 10/12/03, (SVF).
Número de páginas: 08.
Alteração: 27/11/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
10/12/1969
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1970 PP-00937 EMENT VOL-00793-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RCLTE.: MIGUEL BRÁS CALMON MENDES
ADV.: JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA
RCLDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
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