STF Rcl 818 primeira / BA - BAHIA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, ARTIGOS 161 A 167.
RECLAMAÇÃO. E IMPROCEDENTE NO CASO EM QUE O ATO POR ELA IMPUGNADO
NÃO CONSTITUI OFENSA A AUTORIDADE INERENTE A QUALQUER DECISÃO DA
CORTE, NEM ATENTA CONTRA A SUA COMPETÊNCIA.
Ementa
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, ARTIGOS 161 A 167.
RECLAMAÇÃO. E IMPROCEDENTE NO CASO EM QUE O ATO POR ELA IMPUGNADO
NÃO CONSTITUI OFENSA A AUTORIDADE INERENTE A QUALQUER DECISÃO DA
CORTE, NEM ATENTA CONTRA A SUA COMPETÊNCIA.Decisão
Julgada improcedente. Unânime. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. - Plenário, 21-2-73.
Data do Julgamento
:
21/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1973 PP-01704 EMENT VOL-00903-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RCLTE. : THEOCLIDES CLAUDEMIRO GOMES
ADV. : ALMÉCIO GUEDES
RCLDO. : PRESIDENTE DO CONSELHO DE JUSTIÇA DA BAHIA
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