STF Rcl 82 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO
- RECLAMAÇÃO. - ACÓRDÃO QUE NÃO FIXOU DATA INICIAL PARA O CALCULO
DE CORREÇÃO MONETÁRIA. - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. - PRETENDIDA
DESOBEDIENCIA A FIXAÇÃO IMPLICITAMENTE FEITA NO ACÓRDÃO. CASO DE
MERA INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO, REVISIVEL PELOS RECURSOS
ADEQUADOS. - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
- RECLAMAÇÃO. - ACÓRDÃO QUE NÃO FIXOU DATA INICIAL PARA O CALCULO
DE CORREÇÃO MONETÁRIA. - FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. - PRETENDIDA
DESOBEDIENCIA A FIXAÇÃO IMPLICITAMENTE FEITA NO ACÓRDÃO. CASO DE
MERA INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO, REVISIVEL PELOS RECURSOS
ADEQUADOS. - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.Decisão
Julgaram improcedente, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Tribunal Pleno, 12.04.1978.
Data do Julgamento
:
12/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1978 PP-02793 EMENT VOL-01093-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RCLTE.: LINHS CORRENTE S.A.
ADVS.: THOMAS MARKY E OUTROS
RCLDO.: JUIZ DA 3ª VARA DA FAZENDA
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