STF Rcl 831 / DF - DISTRITO FEDERAL RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS. FINALIDADE.
1. A FINALIDADE DA RECLAMAÇÃO E A DE PRESERVAR A INTEGRIDADE DA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU ASSEGURAR A AUTORIDADE DO
SEU JULGADO.
2. TERMINADA A INSTÂNCIA, ISTO E, ENTREGUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
E POSTO TERMO A RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SE HÁ COMO FALAR EM
RECLAMAÇÃO.
3. SÃO PRESSUPOSTOS DA RECLAMAÇÃO: A) A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO
PROCESSUAL EM CURSO; E B) UM ATO QUE SE PONHA CONTRA A COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL OU CONTRARIE DECISÃO DESTE PROFERIDA NESSA
RELAÇÃO PROCESSUAL OU EM RELAÇÃO PROCESSUAL QUE DAQUELA SEJA
DEPENDENTE.
4. NÃO CABE RECLAMAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HAJA ATO PROCESSUAL CONTRA O
QUAL SE RECORRA, MAS UM ATO ADMINISTRATIVO, QUE, SE VIOLENTO OU
ILEGAL, TEM POR REMEDIO AÇÃO PROPRIA, INCLUSIVE O MANDADO DE
SEGURANÇA.
5. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Ementa
RECLAMAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS. FINALIDADE.
1. A FINALIDADE DA RECLAMAÇÃO E A DE PRESERVAR A INTEGRIDADE DA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU ASSEGURAR A AUTORIDADE DO
SEU JULGADO.
2. TERMINADA A INSTÂNCIA, ISTO E, ENTREGUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
E POSTO TERMO A RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO SE HÁ COMO FALAR EM
RECLAMAÇÃO.
3. SÃO PRESSUPOSTOS DA RECLAMAÇÃO: A) A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO
PROCESSUAL EM CURSO; E B) UM ATO QUE SE PONHA CONTRA A COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL OU CONTRARIE DECISÃO DESTE PROFERIDA NESSA
RELAÇÃO PROCESSUAL OU EM RELAÇÃO PROCESSUAL QUE DAQUELA SEJA
DEPENDENTE.
4. NÃO CABE RECLAMAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HAJA ATO PROCESSUAL CONTRA O
QUAL SE RECORRA, MAS UM ATO ADMINISTRATIVO, QUE, SE VIOLENTO OU
ILEGAL, TEM POR REMEDIO AÇÃO PROPRIA, INCLUSIVE O MANDADO DE
SEGURANÇA.
5. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.Decisão
Não se conheceu da reclamação, unânimemente. Plenário, 11-11-70.
Data do Julgamento
:
11/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1971 PP-00544 EMENT VOL-00825-01 PP-00009
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RCLTES.: GILBERTO MARINHO E OUTROS
ADV.: FELIPPINO SOLON
RCLDO.: MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
Mostrar discussão