STF Rcl 841 segunda / DF - DISTRITO FEDERAL SEGUNDA RECLAMAÇÃO
EMENTA: - RECLAMAÇÃO. PRÉDIO DO STF. CESSÃO DE POSSE
.
O PRÉDIO, ANTERIORMENTE OCUPADO PELO S.T.F. NÃO PASSOU À
PROPRIEDADE DO ESTADO DA GUANABARA, À DATA DE SUA CRIAÇÃO,
POIS HOUVE APENAS CESSÃO DE POSSE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
GUANABARA.
Ementa
- RECLAMAÇÃO. PRÉDIO DO STF. CESSÃO DE POSSE
.
O PRÉDIO, ANTERIORMENTE OCUPADO PELO S.T.F. NÃO PASSOU À
PROPRIEDADE DO ESTADO DA GUANABARA, À DATA DE SUA CRIAÇÃO,
POIS HOUVE APENAS CESSÃO DE POSSE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
GUANABARA.Decisão
Julgada procedente, unânime.
Data do Julgamento
:
30/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1973 PP-01919 EMENT VOL-00904-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RCLTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RCLDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
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