STF Rcl 879 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECLAMAÇÃO
EMENTA: RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS.
VANTAGENS PESSOAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESRESPEITO À AUTORIDADE
DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC-4: INEXISTÊNCIA. ANTERIORIDADE DA
DECISÃO RECLAMADA.
Não há falar em afronta à autoridade da decisão do
Supremo Tribunal
Federal quando o ato reclamado foi prolatado em data anterior ao
julgado cujos
efeitos busca-se preservar. A antecipação de tutela objeto desta
Reclamação foi
deferida mais de um ano antes da decisão desta Corte na ADC-4/DF,
inexistindo
parâmetro de confronto suficiente para legitimar a medida. Precedentes
.
Reclamação improcedente.
Ementa
RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS.
VANTAGENS PESSOAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESRESPEITO À AUTORIDADE
DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC-4: INEXISTÊNCIA. ANTERIORIDADE DA
DECISÃO RECLAMADA.
Não há falar em afronta à autoridade da decisão do
Supremo Tribunal
Federal quando o ato reclamado foi prolatado em data anterior ao
julgado cujos
efeitos busca-se preservar. A antecipação de tutela objeto desta
Reclamação foi
deferida mais de um ano antes da decisão desta Corte na ADC-4/DF,
inexistindo
parâmetro de confronto suficiente para legitimar a medida. Precedentes
.
Reclamação improcedente.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INOCORRÊNCIA,
ILEGALIDADE, DECISÃO, AUTORIDADE RECLAMADA, INEXISTÊNCIA, NORMA LEGAL,
PRONUNCIAMENTO, (STF), VEDAÇÃO, CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,
OBJETO, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGEM PECUNIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO
. VERIFICAÇÃO, REGULARIDADE, ATO JUDICIAL, POSSIBILIDADE, PRODUÇÃO,
EFEITO JURÍDICO. RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA,
UNIVESIDADE FEDERAL, PEDIDO, PRESERVAÇÃO, EFEITO VINCULANTE,
DECISÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-L
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007596 ANO-1987
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00013
LEG-FED LEI-009494 ANO-1997
ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00156
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedência da reclamação, prejudicialidade do Agravo
Regimental e cassação da liminar.
Acórdãos citados: ADC-4 (RTJ-169/383), Rcl-899, Rcl-1575,
Rcl-1723, Rcl-2043, Pet-1404.
Número de páginas: (09). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 01/04/03, (MLR).
Alteração: 02/04/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
28/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00024 EMENT VOL-02097-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECLTE. : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
ADVDO. : ARMANDO EDUARDO PITREZ
RECLDO. : JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL
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