STF Rcl 9 / MG - MINAS GERAIS RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO VISANDO A PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. REGIMENTO INTERNO, ART.161. ACOLHIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO VISANDO A PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. REGIMENTO INTERNO, ART.161. ACOLHIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Julgada procedente, unânimemente. - Plenário, em 16.08.72.
Data do Julgamento
:
16/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1972 PP-05720 EMENT VOL-00883-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RCLTE.: AVELINO COIMBRA FILHO
ADV.: WALTER CAVALIERI DE OLIVEIRA
RCLDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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